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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0002585-23.2026.8.16.0089

Recurso: 0002585-23.2026.8.16.0089 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Requerente(s): Andrei de Sousa Barbosa
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

I –
ANDREI DE SOUSA BARBOSA interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III,
“a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 4ª Câmara Criminal deste
Tribunal de Justiça.
Alegou o Recorrente, em preliminar, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal,
com fundamento nos arts. 109, V, 110, § 1º, e 115 do Código Penal, ao argumento de que,
fixada a pena em 1 ano e 8 meses e sendo menor de 21 anos na data dos fatos, o prazo
prescricional seria de 2 anos, o qual teria transcorrido entre a sentença e o julgamento da
Apelação. (mov. 1.2)
Sustentou, ainda, ofensa ao art. 186 do Código de Processo Penal, ao argumento de que a
confissão colhida na abordagem policial, sem o aviso do direito ao silêncio, foi usada para
manter a condenação e seria a única prova da traficância, o que demonstraria o prejuízo
decorrente da nulidade relativa. (mov. 1.2)
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 10.1),
manifestando-se pelo não conhecimento do Recurso Especial.
II –
De início, acerca da preliminar de prescrição da pretensão punitiva (arts. 109, V, 110, § 1º, e
115 do CP), observa-se que a temática não foi objeto de manifesta análise e especial
deliberação pelo órgão julgador.
Tampouco foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de suscitar o exame judicial
de tais questões, de modo que os citados tópicos carecem do necessário prequestionamento
na forma da Súmula 282/STF. Nesse sentido:
“A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o
tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento
do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n.
282 e 356 do STF. 3. O recurso especial não comporta exame de questões
que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos
(Súmula n. 7 do STJ). (...) Agravo interno a que se nega provimento.”
(AgInt no AREsp n. 1.342.677/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira,
Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.)
Ademais, ainda que se trate de matéria de ordem pública, a orientação do Superior Tribunal de
Justiça é de que “Consoante enunciam as Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, na instância
recursal extraordinária, não se conhece de recurso especial, na hipótese em que a matéria
recursal não está prequestionada, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Recurso
não conhecido, quanto aos temas da prescrição e da redução da multa moratória.” (AgInt no
REsp 1962026/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11
/04/2022, DJe 19/04/2022)
Sobre a alegada ofensa ao art. 186 do Código de Processo Penal, constou do acórdão
recorrido:
“De outro lado, embora a Defesa sustente a nulidade da referida confissão
sob o argumento de que o recorrente não teria sido previamente advertido
acerca do seu direito ao silêncio, tal alegação não encontra respaldo nos
elementos constantes dos autos. Isso porque não há qualquer indício de
coação, constrangimento ou irregularidade na colheita das declarações,
tendo o acusado, segundo os relatos dos agentes responsáveis pela
abordagem, admitido espontaneamente a destinação comercial da droga
apreendida. Assim, ausente demonstração concreta de prejuízo ou de
violação a garantias fundamentais, não há falar em desconsideração da
informação prestada pelo apelante no momento da abordagem.” (fl. 11,
mov. 84.1, Ap)
E, ainda:
“Ainda, as circunstâncias da prisão em flagrante e da apreensão do
entorpecente constituem elementos aptos a evidenciar a destinação
mercantil da droga. Com efeito, a substância foi encontrada já fracionada
em 34 (trinta e quatro) buchas de cocaína, totalizando aproximadamente
157 g (cento e cinquenta e sete gramas), forma de acondicionamento que
se mostra compatível com a comercialização ilícita, e não com o mero
consumo pessoal.” (fl. 10, mov. 84.1, Ap)
Com efeito, a pretensão de afastar a validade da confissão colhida na abordagem e de
reconhecer o prejuízo alegado exige modificar a conclusão formulada pelo Tribunal, que, a
partir dos relatos dos agentes responsáveis pela abordagem, da quantidade e da forma de
acondicionamento da droga, assentou a ausência de coação e de demonstração concreta de
prejuízo, o que demanda nova apreciação do contexto fático-probatório e atrai a Súmula 7 do
STJ.
Por fim, à vista da tese fixada no recurso repetitivo nº 1.656.322/SC (tema 984) do Superior
Tribunal de Justiça, bem como os vetores norteadores da Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE
/SEFA, fixo a verba honorária única à defensora dativa Potira Souza dos Santos - OAB/PR
73.473, em R$ 800,00 (oitocentos reais), devidos em face da interposição dos dois recursos
raros (REsp e RE), servindo a presente como certidão.
III –
Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial, forte nas Súmulas 7 do STJ, 282 e 356 do
STF.
Fixo os honorários advocatícios à defensora dativa Potira Souza dos Santos - OAB/PR 73.473,
no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais).
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
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